Questão número 252902
Legislação Federal - Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito... - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
De acordo com a legislação federal aplicável ao RPPS, julgue os itens subsequentes.
Os estados, o DF e os municípios que instituírem regimes próprios de previdência não poderão fixar alíquotas superiores a 11%.
- C. Certo
- E. Errado
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