Questão número 253144

A quem compete a decisão do processo administrativo tributário em primeira instância, havendo impugnação tempestiva?

  • A.

    À autoridade preparadora.

  • B.

    Ao titular da Subcoordenadoria de Débitos Fiscais – SUDEFI.

  • C.

    A membro do Conselho de Recursos Fiscais.

  • D.

    Ao Auditor Fiscal, membro da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.

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