Questão número 253145

O processo administrativo tributário não compreende:

• A.

  Impugnação de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidade.

• B.

  Impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.

• C.

  Impugnação de deferimento de pedido de retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e Informativo Fiscal - IF.

• D.

  Recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.