Questão número 253149

87. Tendo em vista as normas previstas no Decreto nº 13.796/98, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A expedição de súmulas pelo Conselho de Recursos Fiscais torna obrigatória sua adoção pela autoridade fiscal e pelas autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias.

( ) Na hipótese de lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento decorrente de falta de recolhimento de imposto apurado na forma e nos prazos regulamentares, cujas operações ou prestações estejam regularmente escrituradas, o processo é encaminhado, liminarmente, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e execução fiscal, mesmo que apresentada impugnação.

( ) Da apresentação de petição de consulta resulta tanto a interrupção do prazo de exigibilidade de obrigação que verse sobre o assunto da consulta quanto o impedimento, até que decorra o prazo determinado na decisão, para início de qualquer procedimento fiscal que tenha em mira apurar ação ou omissão do consulente relacionada com o objeto da consulta.

• A.

  F, F, F

• B.

  F, F, V

• C.

  F, V, F

• D.

  V, F, F