Questão número 253356
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida:
- A.
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;
- B.
em casos fortuitos;
- C.
se aprovada em Congresso por maioria absoluta;
- D.
em casos de catástrofe natural;
- E.
se vetada pelo Presidente da República.
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