Questão número 253499

Identifique a opção que não representa atos de competência do Tribunal de Contas da União:

  • A.

    propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

  • B.

    propor ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.

  • C.

    representar o poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente.

  • D.

    proceder, por iniciativa própria, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das unidades mantidas pelo poder público federal.

  • E.

    distribuir a arrecadação da receita a cargo da União e das unidades mantidas pelo poder público federal após inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios.

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