Questão número 254134
Legislação Federal - Lei nº 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Ci - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
A construção de um prédio público foi licitada pelo regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Devido à urgência na contratação e à falta de projeto básico aprovado, a administração decidiu adotar a contratação integrada. Durante a execução da obra, faltaram informações precisas sobre os quantitativos de serviços no anteprojeto, e a contratada protocolou um pleito de acréscimo de serviços.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que
- A. o aditivo contratual por erro de quantidades fica limitado a 10% do valor do contrato.
- B. a falta de projeto básico aprovado é condição suficiente para adoção da contratação integrada.
- C. a falta de informação precisa no anteprojeto decorrente da omissão do contratado no que se refere às quantidades previstas não justifica o aditivo contratual.
- D. a urgência na contratação é condição suficiente para adoção da contratação integrada.
- E. a legislação não prevê situações de aditivo contratual para a contratação integrada.
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