Questão número 254257

Não constitui(em) objeto de exame da auditoria governamental:

• A.

  os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

• B.

  os sistemas administrativo e operacional de controle interno utilizados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

• C.

  a inexecução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam recursos públicos.

• D.

  a arrecadação e a restituição de receitas de tributos federais.

• E.

  os atos administrativos que resultem em direitos e obrigações para o Poder Público, em especial os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos e com a concessão de avais.