Questão número 254362

A Lei Complementar nº. 202/2000, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter sistema de controle interno próprio. Dentre as atribuições desses sistemas de controle interno, legalmente constituídas, qual das opções abaixo relacionadas está incorreta.

• A.

  Os responsáveis pelo controle interno das entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão conhecimento somente ao titular do órgão/ entidade, não sendo necessário dar conhecimento ao Tribunal de Contas.

• B.

  Compete ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.

• C.

  Compete ao sistema de controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• D.

  Deve exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

• E.

  Deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.