Questão número 254402

Assinale a opção  incorreta acerca de auditoria no setor estadual.

• A.

  Compete ao TCE/AC realizar auditorias de natureza contábil e financeira nas unidades administrativas do Poder Judiciário, bem como fiscalizar e julgar bens e valores públicos da administração direta e indireta.

• B.

  Após considerar irregulares as despesas referentes a contrato firmado entre o governo do estado e determinada empresa privada, e considerar que esse gasto causará dano irreparável à economia pública, cabe ao TCE/AC propor a sustação da despesa por meio da Assembléia Legislativa.

• C.

  Compete ao TCE/AC efetuar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos municípios.

• D.

  O parecer prévio emitido pelo TCE/AC sobre todas as contas da Câmara Municipal será apreciado pelos membros da própria Câmara, podendo, inclusive, não prevalecer.

• E.

  Compete à Assembléia Legislativa apreciar as contas do TCE/AC, bem como aprovar o pedido de intervenção quando não observado, por determinado prefeito, o dever de prestar contas no prazo legal.