O procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União, quando julga as contas objeto de análise como regulares com ressalva, deverá
dar quitação parcial, requerendo ao responsável que faça a correção dos pontos pendentes.
suspender o termo de quitação até que o responsável corrija os erros, para então emiti-lo.
enviar as irregularidades para o Ministério Público e ajuizar as ações civis e criminais cabíveis.
dar quitação ao responsável determinando a adoção de medidas corretivas das improcedências identificadas.
condenar o responsável, aplicando-lhe multa compatível com a impropriedade constatada.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...