Questão número 255309

Nos casos em que o Órgão de Controle Interno, ao verificar as contas de algum responsável, emite um Certificado de Irregularidade, é correto afirmar que o teor de tal documento

• A.

  vincula a decisão a ser tomada pelo TCU.

• B.

  pode ser revisto, se o responsável ressarcir o dano ao erário.

• C.

  inabilita o responsável para o exercício de cargo em comissão.

• D.

  é sufi ciente para o início da cobrança executiva do débito.

• E.

  deve ser encaminhado ao Ministério Público Federal.