Questão número 255482
Auditoria - Normas Profissionais de Auditor Independente - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2010
A respeito das disposições estatutárias, que impõem ônus a acionistas que votarem favoravelmente à supressão de cláusula de proteção à dispersão acionária, o entendimento adotado pela Comissão de Valores Mobiliários CVM é de que:
- A.
as companhias que fizerem constar em seu estatuto tais disposições deverão solicitar à CVM a prévia autorização para o seu registro.
- B.
a aplicação de tais disposições no caso concreto depende de prévia autorização da assembléia de acionistas.
- C.
a aplicação concreta dessas disposições acessórias não se compatibiliza com diversos princípios e normas da legislação societária em vigor.
- D.
os acionistas contrários a estas disposições podem recorrer à CVM para as providências cabíveis ao caso.
- E.
a introdução de tais disposições no estatuto atende às disposições da legislação societária vigente, desde que aprovadas um ano antes do início da sua vigência.
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