Questão número 255482

A respeito das disposições estatutárias, que impõem ônus a acionistas que votarem favoravelmente à supressão de cláusula de proteção à dispersão acionária, o entendimento adotado pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM é de que:

• A.

  as companhias que fizerem constar em seu estatuto tais disposições deverão solicitar à CVM a prévia autorização para o seu registro.

• B.

  a aplicação de tais disposições no caso concreto depende de prévia autorização da assembléia de acionistas.

• C.

  a aplicação concreta dessas disposições acessórias não se compatibiliza com diversos princípios e normas da legislação societária em vigor.

• D.

  os acionistas contrários a estas disposições podem recorrer à CVM para as providências cabíveis ao caso.

• E.

  a introdução de tais disposições no estatuto atende às disposições da legislação societária vigente, desde que aprovadas um ano antes do início da sua vigência.