Questão número 25699

O conselho tutelar, previsto no ECA, é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No que diz respeito ao conselho tutelar, julgue os itens que se seguem.

Os recursos necessários para o funcionamento do conselho tutelar deverão estar previstos na lei orçamentária municipal.

• C. Certo
• E. Errado