Questão número 25706

O ECA determina que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Entre essas medidas, inclui-se a internação, que consiste em uma medida privativa de liberdade. No que se refere a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Estando internado, o adolescente será transferido automaticamente para uma penitenciária ao completar 21 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado