Questão número 261684

A respeito da documentação jurídica, analise:

I. A informação jurídica pode ser gerada, registrada e recuperada em três formas distintas, entre as quais a legislação (de natureza normativa), representada pelo conjunto das normas jurídicas propriamente ditas e pela documentação referente ao processo de sua elaboração.

II. A informação normativa caracteriza-se por ser produzida apenas pelo poder estatal competente e por ser pública, podendo ser utilizada, coletada, arranjada, selecionada ou reproduzida por qualquer pessoa.

III. O grande problema desse tipo de informação é a superabundância de normas jurídicas, o que dificulta o conhecimento das leis por parte dos cidadãos e dos juristas. Por outro lado, para um controle eficaz, bastam a identificação das normas nos diários oficiais e a sua catalogação.

Pode-se afirmar que

• A.

  I, II e III estão incorretas: na I, a informação jurídica se apresenta em quatro formas; na II, uma norma só pode ser reproduzida pelo poder judiciário; e a III, os juristas não desconhecem o conjunto das leis.

• B.

  I está incorreta: para fins de documentação, a informação legislativa compreende apenas as normas jurídicas, como leis, decretos e emendas.

• C.

  II está incorreta: normas jurídicas podem ser produzidas também por entidades de direito privado e por associações civis para uso interno.

• D.

  I, II e III estão corretas: esse conjunto de características é importante para o controle, a organização e a recuperação da informação normativa.

• E.

  III está incorreta: o controle da legislação deve incluir também sua vigência ou revogação, seu relacionamento com outras normas e seus assuntos.