Questão número 261685
Biblioteconomia - Documentação: conceitos básicos e finalidades da documentação geral e jurídica - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010
Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da República, em caso de urgência e relevância, com força de lei, submetido de imediato ao Congresso Nacional, com perda de eficácia, desde a edição, se não for convertido em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação.
A definição acima se refere a
- A.
lei interina.
- B.
decreto presidencial.
- C.
medida provisória.
- D.
emenda constitucional.
- E.
lei delegada.
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