Questão número 261780

São obrigatoriamente publicados na íntegra no Diário Oficial da União, EXCETO:

  • A.

    Atos de caráter judicial dos tribunais superiores.

  • B.

    Atos normativos baixados pelo presidente da República.

  • C.

    Ementas das ações diretas de inconstitucionalidade.

  • D.

    Leis resultantes do processo legislativo do Congresso Nacional.

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