Biblioteconomia - Estrutura e características das publicações: DOU e DJ. - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
São obrigatoriamente publicados na íntegra no Diário Oficial da União, EXCETO:
Atos de caráter judicial dos tribunais superiores.
Atos normativos baixados pelo presidente da República.
Ementas das ações diretas de inconstitucionalidade.
Leis resultantes do processo legislativo do Congresso Nacional.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...