Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS-LEIn 8.742,de07/12/93,competeaoConselho NacionaldeAssistênciaSocial:
- A. articular-se comosórgãosresponsáveispelapolítica nacionaldeassistência;
- B. prestar assessoramento técnico aos Estados e Municípiosresponsáveispelapolíticadeassistência;
- C. zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativodeassistênciasocial;
- D. diagnosticar os problemas para a aplicação dos recursosdisponíveisnofundodeassistência;
- E. aprovar as políticas estaduais e municipais de assistênciasocial.