Questão número 273360
Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), julgue os próximos itens.
Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica estão a proibição de firmar contratos com o poder público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, sendo que tais penas não podem exceder o prazo de dez anos.
- C. Certo
- E. Errado
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