Questão número 276286

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que o gerenciamento integrado dos recursos hídricos deve ser descentralizado e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, refletindo esses princípios nos comitês de bacias hidrográficas. À luz da referida política, assinale a alternativa que não representa atribuição legal desses comitês.

• A.

  Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

• B.

  Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

• C.

  Propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e os lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes.

• D.

  Aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.

• E.

  Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.