Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) - NR 23 - Proteção Contra Incêndios - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Acerca do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros − AVCB, considere:
I. É o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio previstas pela legislação e constantes no processo, tendo validade permanente enquanto a área estiver sendo utilizada.
II. Ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo − CBPMESP, por meio do Serviço de Segurança Contra Incêndio, cabe regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, bem como realizar pesquisa de incêndio.
III. As normas de segurança previstas no regulamento específico se aplicam às edificações e áreas de risco, restringindo-se às situações de construção e reforma, não sendo necessária a emissão do auto em outros casos.
IV. Será expedido pelo Corpo de Bombeiros, desde que as edificações e áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio, projetadas e instaladas de acordo com respectivo processo aprovado, após a vistoria.
V. Caberá recurso, em última instância administrativa, ao Comandante do Corpo de Bombeiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da decisão, caso o documento seja negado.
Está correto o que consta em
II, IV e V, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III, apenas.
II, III e IV, apenas.
I, II, III, IV e V.
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