Legislação Federal - Lei nº 7.116/1983 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências. - EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias - 2012
A Carteira de Identidade será expedida como base no processo:
Processo Antropológico.
Processo Digital.
Processo individualizador.
Identificação datiloscópica.
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