Questão número 320614

Os direitos humanos fundamentais

• a.

  não têm previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser buscados em Tratados e Convenções Internacionais.

• b.

  somente possuem aplicação para a proteção de pessoas presas ou detidas pelo Estado.

• c.

  são parte da agenda política internacional, cujo maior exemplo é a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, mas não possuem instrumentos jurídicos para sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

• d.

  possuem especial consideração na Constituição brasileira de 1988, dentro da história do constitucionalismo brasileiro, ocupando diversos artigos do texto constitucional.

• e.

  não possuem aplicabilidade imediata, motivo pelo qual as políticas públicas devem aguardar legislação posterior para se adequarem a seus mandamentos.