Questão número 321960

Assinale a opção incorreta.

• A.

  Compete à CAMEX, Câmara de Comércio Exterior, alterar a Nomenclatura Comum do Mercosul de que trata o Decreto nº. 2.376/97, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercosul

• B.

  O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, ad referendum do Conselho de Ministros, consultados previamente os membros do Comitê Executivo de Gestão.

• C.

  suas atribuições, as competências do Ministério da Fazenda, fixadas no art. 237 da Constituição, do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

• D.

  A fixação das alíquotas dos impostos incidentes sobre o comércio exterior compete à CAMEX.

• E.

  A investigação e fixação dos direitos antidumping e compensatórios, e a aplicação de salvaguardas é de competência do DECOM (Departamento de Defesa Comercial) da SECEX (Secretaria de Comércio Exterior).