Questão número 321985

Com o novo Regulamento Aduaneiro (Decretos 4.543/02 e 4.765/03),

• A.

  as estações aduaneiras de fronteira e as estações aduaneiras de interior foram extintas.

• B.

  os terminais retroportuários alfandegados em operação tiveram seu prazo de existência fixado até 23 de maio de 2003.

• C.

  os beneficiários do regime de entreposto industrial existentes devem adotar as providências para sua extinção até 30.04.2004, sob pena de serem considerados abandonados.

• D.

  os atos administrativos de autorização de regime aduaneiro especial ou atípico, em desacordo com o novo Regulamento, foram cancelados, devendo ser tomadas as providências para sua extinção.

• E.

  foi alterado o prazo de vigência dos benefícios da Zona Franca de Manaus para até 2023.