Questão número 322160

Acerca de regulamento aduaneiro e de comércio exterior e seus sistemas, julgue os itens seguintes.

Considera-se abandonada uma mercadoria que permanecer em recinto alfandegado de um porto, inserido em uma Zona Primária, sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso do prazo de 60 dias, a contar da sua descarga nesse recinto alfandegado. Nessa situação, o importador, antes de aplicada a pena de perdimento, que tem o caráter de perda dos direitos de patrimônio, poderá iniciar o respectivo despacho de importação, mediante o cumprimento das formalidades exigíveis e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos de juros e de multa de mora, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria nesse recinto alfandegado.

• C. Certo
• E. Errado