Questão número 326443

18 Governos nos níveis municipal, estadual e federal somente podem gastar dinheiro público com publicidade que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social. Essa afirmativa refere-se a

• A.

  regulamento aplicável a período eleitoral.

• B.

  determinação do Ministério Público Federal.

• C.

  preceito de origem constitucional.

• D.

  decisão do Tribunal Superior Eleitoral.