Questão número 328607

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses dois preceitos, importantes para a transparência dos atos públicos, estão contidos

• A.

  no Código de Direito Comercial.

• B.

  na Constituição da República Federativa do Brasil.

• C.

  no Código de Direito Civil.

• D.

  na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• E.

  no Código de Defesa do Consumidor.