Questão número 328613

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Entre outros, esse texto foi invocado pelo advogado da família Sarney para impedir que o jornal "O Estado de S. Paulo" veiculasse matérias a respeito da Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. O mencionado texto corresponde a um dos incisos do artigo 5o

• A.

  da Constituição da República Federativa do Brasil.

• B.

  do Estatuto da ANJ (Associação Nacional dos Jornais).

• C.

  do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

• D.

  do Estatuto da FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas).

• E.

  da Declaração Universal dos Direitos Humanos.