Questão número 328644

Segundo o artigo 223, da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e de imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Identifique a alternativa CORRETA sobre os parágrafos que compõem o artigo 223.

• A.

  “A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional, em votação nominal”.

• B.

  “O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial”

• C.

  “O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação de maioria simples do Senado Federal”.

• D.

  “O prazo da concessão ou permissão será de vinte anos para emissoras de rádio e de trinta para as de televisão”.

• E.

  “O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo máximo de noventa dias a contar do recebimento da mensagem”.