Comunicação Social - Legislação em Comunicação Social - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2007
Com relação ao que determina o ECA, sobre as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, pode-se afirmar:
I. As revistas e publicações deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
II. As editoras não terão a responsabilidade de cuidar para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas em embalagem opaca, cabendo essa função aos proprietários das bancas de revistas e livrarias.
III. As revistas e publicações precisam tão somente informar sobre a faixa etária a que se destinam, cabendo aos pais ou responsáveis decidirem pelo acesso da criança e do adolescente a esse tipo de material.
Está(ão) correta(s) apenas:
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