Comunicação Social - Legislação em Comunicação Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
As emissoras de rádio têm a opção de transmitir programa oficial de informação dos Poderes da República, ficando reservados trinta minutos para divulgação de noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso Nacional{TITLE}
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