Questão número 328753

De acordo com a Constituição da República, de 1988, cabe ao Congresso Nacional apreciar atos de outorga relativos a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Conforme o parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição, a nãorenovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo:

  • A.

    dois quintos do Congresso Nacional, em votação secreta.

  • B.

    três quartos do Congresso Nacional, em votação nominal.

  • C.

    três quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

  • D.

    três quartos do Congresso Nacional, em votação secreta.

  • E.

    dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

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