Questão número 328754

Segundo o Artigo 12 do Código Brasileiro de Auto- Regulamentação Publicitária, a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve:

• A.

  ser normatizada por instrumento oficial específico que atente para as especificidades de seus fins.

• B.

  se conformar a esse código da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada.

• C.

  ter como agenciador profissional reconhecidamente especializado ou empresa devidamente qualificada.

• D.

  firmar contrato para planejamento, execução e veiculação somente por meio de licitação pública.

• E.

  se eximir desse código, por ser distinta tanto da publicidade comercial quanto da propaganda partidária.