Questão número 328841

De acordo com o Art. 3° da Lei Geral das Telecomunicações, de 16 de Julho de 1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito

• A.

  a criar condições para que o desenvolvimento das Telecomunicações seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

• B.

  a fortalecer o papel regulador do Estado.

• C.

  à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e legalmente previstas.

• D.

  a estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira.

• E.

  a garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.