Questão número 328853
Comunicação Social - Legislação em Comunicação Social - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
Em 2009, a legislação brasileira sobre comunicação social foi alterada pelo Supremo Tribunal Federal. Entre as opções abaixo, assinale a correta.
- A.
A chamada Lei de Imprensa de 1967 foi revogada porque foi adotada originalmente por Decreto-Lei e este tipo de norma jurídica foi extinto pela Constituição de 1988.
- B.
A exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profi ssão de jornalista foi revogada porque foi adotada pela Junta Militar que assumiu o governo em decorrência de doença do Marechal Costa e Silva e todos os atos dessa Junta foram declarados nulos pela Constituição.
- C.
A Lei de Imprensa foi revogada porque integrava o Ato Institucional Nº 5 e este não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
- D.
Numa decisão, a Lei de Imprensa foi revogada, na outra, foi restabelecida a vigência da Lei de Imprensa anterior à implantação do Regime Militar.
- E.
Tanto a Lei de Imprensa de 1967 quanto a exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profi ssão deixaram de vigorar em decorrência de decisões do STF.
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