Questão número 328858
Comunicação Social - Legislação em Comunicação Social - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
Desde os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, trava-se no Brasil um debate político em torno da questão da Regulamentação da comunicação social. Os enunciados a seguir referem-se a esse debate. Assinale a opção incorreta.
- A.
A prova de que a regulamentação da mídia é efi caz é que, enquanto a Agência Reguladora Press Complaints Comission (PCC) existiu na Grã-Bretanha, não ocorreram escândalos como o que atualmente ocorreu com o magnata Rupert Murdoch.
- B.
Os partidários da regulamentação sustentam que regulamentação da mídia é algo comum em qualquer país democrático.
- C.
Os setores contrários à regulamentação alegam que toda regulamentação de conteúdo de empresas jornalísticas representam uma forma de censura, sendo, portanto, inconstitucional.
- D.
Os defensores argumentam que, para os princípios que permitem a regulamentação, já constam do texto constitucional, em particular dos artigos 220, 221 e 223.
- E.
Os opositores da regulamentação pelo Estado afirmam que a única forma legítima de regulamentar a mídia é pela autorregulamentação.
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