Comunicação Social - Legislação em Comunicação Social - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2012
O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, o Jornalista não pode admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão pela qual a
divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida, sempre dependendo da linha política de seus proprietários e/ou diretores ou da natureza econômica de suas empresas.
liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão.
prestação de informações pelas organizações públicas, com exceção das não governamentais, deve ser considerada uma obrigação social.
obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, sendo facultativo o sigilo do denunciante.
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