Questão número 339543

Com relação aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens a seguir. Se, durante um exercício financeiro, houver necessidade de realização de despesas que ultrapassem os limites estabelecidos na LOA ou para os quais não haja dotação específica, o Poder Executivo poderá editar decreto que autorize a abertura de créditos adicionais, desde que haja recursos disponíveis e que o ato seja precedido de exposição justificada.

• C. Certo
• E. Errado