Questão número 348694

Compete privativamente ao Prefeito, exceto:

• A.

  nomear e exonerar os secretários municipais;

• B.

  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução;

• C.

  fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

• D.

  dispor sobre a estrutura, a organização e funcionamento da administração municipal;

• E.

  vetar projetos de lei, total ou parcialmente.