Questão número 348695

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei, subscritos pelo eleitorado do Município, no percentual mínimo de:

  • A.

    2% (dois por cento);

  • B.

    15% (quinze por cento);

  • C.

    10% (dez por cento);

  • D.

    5% (cinco por cento);

  • E.

    20 % (vinte por cento).

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