Questão número 348699

A autoridade tributária de Mesquita, verificando a ocorrência de alguma das circunstâncias relacionadas a seguir, deverá arbitrar o preço do serviço, para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, mediante processo regular. Essa medida não será aplicada quando:

• A.

  apurar-se fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização;

• B.

  o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;

• C.

  a prestação de serviços for sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes;

• D.

  o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, ou for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

• E.

  o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis.