Questão número 348726

– De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita, são da competência do município, entre outras, as seguintes ações, exceto:

• A.

  desapropriar, por necessidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

• B.

  constituir serviços militares de combate a fogo, de prevenção de incêndio e de atividades de defesa civil;

• C.

  prover a defesa da flora e da fauna e o controle da poluição ambiental;

• D.

  dispor sobre os registros, a vacinação e a captura de animais;

• E.

  preservar os bens locais de valor histórico, científico ou cultural.