Questão número 35303

As ações de saúde do trabalhador têm como base legal

• A.

  a Portaria n^o 3.120/98 do Ministério da Saúde, que define os procedimentos obrigatórios para a caracterização do acidente do trabalho e da doença relacionada ao trabalho.

• B.

  a Convenção 155/81 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1992, que determina ao país signatário a implementação de uma política nacional em matéria de segurança e do meio ambiente de trabalho.

• C.

  a Lei Federal n^o 8.213/91, que, no seu artigo 20, introduz os conceitos de vigilância em saúde do trabalhador.

• D.

  a Portaria n^o 19/98 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta o trabalho do empregado contribuinte da Previdência Social.

• E.

  o Decreto n^o 3.048/99 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores.