Questão número 353475

“É o nome dado à decisão proferida por autoridade administrativa, sobre exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução.” Trata-se de:

  • A. Decreto.
  • B. Despacho.
  • C. Auto de infração.
  • D. Medida provisória.
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