Questão número 353585

Os Comitês de Bacia e as Agências de Água podem ser considerados importantes pontos para garantir a participação da sociedade organizada no processo decisório da gestão das águas. Os procedimentos necessários para criação de Comitês já foram motivo de muita discussão e há alguma experiência montada no país. O mesmo não se pode dizer com relação às Agências de Água. No entanto, dentre o que já se pode afirmar, está o fato de que a criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

• A.

  a participação de todas as forças sócio-culturais da bacia na respectiva Agência e a existência de recursos financeiros na bacia;

• B.

  a participação de todas as forças sócio-culturais da bacia na respectiva Agência e a autorização pelo Conselho de Recursos Hídricos;

• C.

  a pré-existência do respectivo Comitê de Bacia e a viabilidade financeira de sustentação pela cobrança de uso da água da bacia;

• D.

  a autorização pelo Conselho de Recursos Hídricos e o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de uso da água da bacia;

• E.

  a autorização pelo Conselho de Recursos Hídricos e o acompanhamento da administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água na bacia.