Questão número 35434

A Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 -, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Os efluentes de uma empresa são despejados em um rio próximo à sua unidade fabril apenas com tratamento primário, pois a empresa ainda não conseguiu reunir os recursos financeiros necessários para instalar uma unidade de tratamento secundário de seus efluentes. Como o auditor fiscal do trabalho - AFT - não soube caracterizar se o impacto ambiental desta situação pode colocar em situação de risco grave e iminente a saúde da comunidade, o AFT solicitou, formalmente, a presença do órgão de controle ambiental, em uma operação de fiscalização conjunta. Quanto a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta

• A.

  Se a empresa for responsabilizada, ela poderá sofrer uma suspensão total ou parcial de suas atividades pela Lei nº 9.605, suspensão essa que tem o mesmo significado da interdição prevista na Norma Regulamentadora 03, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

• B.

  Caso o esgoto contenha brometo de etila, sua concentração no efluente despejado no rio não pode ultrapassar o limite de tolerância estabelecido pela Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

• C.

  No caso de imposição de uma multa, devido à prática de crime ambiental, a autoridade competente deverá observar a situação econômica do infrator para a gradação dessa penalidade

• D.

  No caso de crime ambiental, o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, é uma circunstância que pode atenuar a sua penalidade

• E.

  No caso de crime ambiental, a empresa poderá sofrer como pena restritiva de direito a manutenção de uma praça pública, ação caracterizada como uma prestação de serviços à comunidade