Conhecimentos Técnicos de um determinado Cargo/Área - Subárea: Policial - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta:
descrita como crime ou contravenção;
descrita como contravenção, apenas;
descrita como crime, apenas;
transgressora aos bons costumes;
desordeira, agressiva ou anti-social.
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