Questão número 361803
Legislação Federal - Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providênc - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Com relação às contribuições previdenciárias do microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção correta.
- A. O órgão público deve reter 15% sobre o valor total da remuneração paga ou creditada ao MEI.
- B. Em se tratando de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, a retenção se dá sobre o valor bruto do recibo emitido.
- C. Retêm-se 11% sobre o valor bruto do recibo de prestação de serviços executados mediante empreitada.
- D. Devem ser recolhidos 20% sobre o valor da remuneração paga ou creditada pelo órgão público no caso de contratação de MEI para a prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
- E. A retenção da contribuição previdenciária do MEI deve ser realizada pelo órgão público até o limite do valor fixo mensal estipulado pela lei.
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